Câmara de Mendes Aprova Projeto de Lei para Criar Brigada Municipal de Proteção contra Incêndio Mendes
O Projeto de Lei CMM nº 28/2025 (FMM nº 02/2025), de autoria do Vereador Fábio Marinho Moreira (Republicanos), que autoriza o Executivo Municipal a criar a Brigada Municipal de Proteção contra Incêndio. O projeto, protocolado sob o número 668/2025, visa fortalecer a segurança e a capacidade de resposta a emergências no município.
A proposição tem como principal objetivo auxiliar o Corpo de Bombeiros Militar e outras ações de defesa civil, permitindo que a Brigada Municipal atue prontamente no combate a incêndios e situações semelhantes. A iniciativa busca implementar medidas mais eficazes e ágeis para a proteção da vida, do patrimônio público e para inibir ou reduzir danos ao meio ambiente.
A Brigada de Incêndio será constituída por voluntários, funcionários cedidos ou contratados, e terá suas atividades vinculadas à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente5555. Pessoas maiores de idade que atendam aos requisitos da lei poderão se voluntariar, e servidores públicos municipais terão o horário de atuação como brigadista computado como carga horária, além de terem direito a um dia de folga para cada dia trabalhado na atividade666666666. A atividade de brigadista voluntário não gerará vínculo empregatício e será considerada serviço público relevante, conferindo presunção de idoneidade moral e preferência em concursos públicos7.
Para o exercício de suas funções, a Brigada Municipal poderá colaborar ou atuar em conjunto com o Corpo de Bombeiros, órgãos da União e do Estado, ou congêneres de municípios vizinhos8. Em casos de atuação conjunta com o Corpo de Bombeiros Militar ou órgãos federais/estaduais de Defesa Civil, a coordenação e direção das ações caberão às corporações federal ou estadual9.
O projeto prevê que o Município será responsável por fornecer equipamentos de proteção e uniformes especiais, além de assegurar a reciclagem periódica dos brigadistas10. Os treinamentos e cursos de formação serão ministrados pelo Corpo de Bombeiros Militar ou por entidade homologada por este órgão11. A Brigada Municipal também poderá receber doações, legados, subsídios e subvenções para aplicação exclusiva em suas atividades12.
A proposta segue agora para a segunda e última votação na Câmara Municipal.