Função e Definição

Câmara Municipal de Mendes:

A Câmara Municipal de Mendes é a Casa Legislativa do município de Mendes, no estado do Rio de Janeiro. É composta por nove vereadores, eleitos pela população para um mandato de quatro anos.

Funções da Câmara Municipal de Mendes:

• Legislar: Criar leis municipais, que são normas que regem a vida da cidade, como organização dos serviços públicos, regras de construção, impostos municipais, etc.
• Fiscalizar: Acompanhar as ações do prefeito e da administração municipal, garantindo a boa aplicação do dinheiro público e o cumprimento das leis.
• Representar: Levar as demandas da população ao prefeito e defender os interesses da comunidade.
• Debater: Discutir os problemas da cidade e buscar soluções em conjunto com o prefeito e a sociedade.

Funcionamento da Câmara Municipal de Mendes:

• Composição: Nove vereadores eleitos pela população de Mendes.
• Estrutura: Possui comissões permanentes que analisam projetos de lei e outros assuntos específicos, como saúde, educação, obras, etc.
• Plenário: Local onde os vereadores se reúnem para as sessões legislativas, discussões e votações.
• Mesa Diretora: Órgão que administra a Câmara e organiza os trabalhos legislativos, composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário(s).

Processo Legislativo na Câmara Municipal de Mendes:

• Iniciativa: Projetos de lei podem ser propostos pelos vereadores, pelo prefeito ou pela população, através de iniciativa popular.
• Tramitação: Os projetos são analisados pelas comissões e, se aprovados, seguem para votação em plenário.
• Aprovação: Se aprovado pela maioria dos vereadores, o projeto é enviado ao prefeito.
• Sanção/Veto: O prefeito pode sancionar (aprovar) ou vetar (rejeitar) o projeto.
• Promulgação: Se sancionado, o projeto vira lei municipal e é publicado para conhecimento de todos.

Outras informações relevantes sobre a Câmara Municipal de Mendes:

• As sessões da Câmara são abertas ao público, permitindo a participação da população.
• A Câmara possui um site oficial (www.mendes.rj.leg.br) onde divulga informações sobre os vereadores, projetos de lei, atas das sessões, etc.
• O cidadão pode entrar em contato com a Câmara para apresentar sugestões, reclamações ou solicitar informações.

Lembre-se que, apesar de ter apenas nove vereadores, a Câmara Municipal de Mendes tem um papel fundamental na vida da cidade, influenciando diretamente no dia a dia dos cidadãos.